Jurisprudência Selecionada
1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. ... ()
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