Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Validade da citação editalícia em execução fiscal. Esgotamento dos meios previstos na Lei 6.830/1980, art. 8º. Súmula 7/STJ.

«1 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a citação foi inválida demanda a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)