Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 12/6/2019; AgInt no REsp. 1.513.031, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 11/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018; AgInt no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 5/12/2017). ... (Continua)