Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6602.5004.2500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao CCB/2002, art. 186 caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF