Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Prescrição da pretensão de rescisão judicial da avença. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Adimplemento substancial do ajuste. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de rejeição das pretensões indenizatórias do agravado. Afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «como a lei não estabelece o prazo de extinção do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto não satisfeita a pretensão de haver o crédito (REsp. 770.746, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2006, DJ 30/10/2006, p. 300). Além disso, «aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)