Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento comercial hoteleiro. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores cumulada com pedido de indenização de lucros cessantes. Pedido de incidência do CDC. Teoria finalidade mitigada. Inovação recursal. Verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da segunda agravada para a demanda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa (AgInt no REsp. 1.800.525, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)