Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência física. Acórdão que consigna a capacidade laborativa da parte autora. Requisitos legais não implementados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa para o fim de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, conforme estabelece a Lei 8.742/1993, art. 20, caput, e parágrafos. ... (Continua)