Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso interposto via fax. Prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentação do documento original (Lei 9.800/1999, art. 2º). Aferição da tempestividade pela data da postagem no correio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, e da Resolução TJPR 17/2007, art. 7º. Recurso tempestivo. Vícios de omissão e contradição não existentes. Recurso que busca a reforma do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Sendo as razões recursais apresentadas via fac-símile e tendo o seu original sido postado nos Correios dentro do prazo recursal, consideram-se tempestivos os embargos de declaração, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.003, § 4º e da Resolução 17/2007, art. 7º, do Tribunal de Justiça do Paraná. ... (Continua)