Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.