Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). Pretendida desclassificação dessa conduta delituosa para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Alegada prática da infração penal na forma tentada. Pleito de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º, do CP (participação de menor importância). Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido..

«Eventuais divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do WRIT constitucional. - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de HABEAS CORPUS, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)