Jurisprudência Selecionada

1 - STF Petição. I - STF. Agravo regimental. Indeferimento pelo relator de cautelar inominada. Cabimento. Ao contrário do que entende precedente do tribunal, em relação ao indeferimento de liminar em mandado de segurança, cabe agravo regimental do despacho do relator que a indefere em ação cautelar inominada. II - advocacia de estado (CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132): representação judicial não excludente da constituição de mandatário ad judicia para causa específica. Ao conferir aos procuradores dos estados e do Distrito Federal a sua representação judicial, a CF/88, art. 132 veicula norma de organização administrativa, sem tolher a capacidade de tais entidades federativas para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.