Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal vitalícia. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de prequestionamento. Rendimento mensal per capita. Lei 8.742/1993, art. 20. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - É inviável o exame de tema novo trazido exclusivamente no agravo regimental, acerca da ilegitimidade passiva da União. Não obstante as condições da ação serem questões de ordem pública, cognoscíveis ex officio, é impossível enfrentar matéria não previamente questionada nas instâncias ordinárias. ... (Continua)