Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CDC, art. 42, parágrafo único; e CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à inversão do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)