Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Inadequação da via eleita.

«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, impossível na via processualmente restrita do habeas corpus. ... (Continua)