Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Nulidade de processo administrativo fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação de cômputo e cumprimento de prazos prescricionais. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo tributário PAF. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar parcial nulidade de lançamento em relação à determinada glosa contida no PAF. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)