Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.8200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Calculo da rmi. Atualização. Salário de contribuição. Irsm. Fevereiro/1994. Comprovação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Os agravantes em suas alegações reiteram a falta de pronunciamento da Corte de origem sobre os documentos apresentados nos embargos declaratórios. ... ()

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