Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE IRARÁ - EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO INICIAL - SISTEMA PJE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 126/TST. 1.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta turma apreciou toda a matéria controvertida e fundamentou a decisão ora embargada. O acórdão embargado não padece das omissões apontadas, pois a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva, visto que esta turma «enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador (CPC/2015, art. 489, IV). 2. Na hipótese, a intenção do embargante é rediscutir a tese e os fundamentos adotados no acórdão embargado, para obter reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme os termos dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)