Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do CPC/2015, art. 278. Recurso provido para afastar a extinção da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)