Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Pedido de restabelecimento do valor da gdasus, reduzido em julho/2011. Opção pela Lei 12.277/2015, que exclui a percepção da referida gratificação. Inocorrência de ilegalidade. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41, § 5º, 2º da Lei 9.784/1999, e a Lei 12.277/2010. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)