Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação. Coisa julgada. Configuração. Sentença exarada em ação anulatória de inventário. Existência de quatro disposições de última vontade. Nulidade de disposições posteriores reabilita a disposição de ultima vontade de 1980. Instâncias ordinárias. Conclusão divergente. Revogação do testamento derradeiro não tem o condão de restabelecer o primitivo testamento. CCB/2002, art. 1.898, CCB/2002, art. 112, e CCB/2002, art. 1.970 e parágrafo único, do Código Civil. Questão em demanda revolvimento do conjunto fático porbatório. Divergência das premissas fáticas adotadas na decisão colegiada recorrida. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para afirmar a existência de coisa julgada sobre a questão decidida e para adotar o entendimento de que houve a reabilitação do testamento de 1980 ... (Continua)