Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Quitação do preço do imóvel pela compradora. Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário. Aplicação da Súmula 308/STJ. Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e 284 do STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)