Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Organização criminosa. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos réus. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)