Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)