Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.4521.9000.0600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. CPC/2015, art. 1.043, parágrafo 4º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não decidiu parte da controvérsia posta no especial, aplicando a Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência não mencionam quais são as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, deixando-se, portanto, de efetuar o cotejo analítico entre os casos concretos que deveriam ser comparados. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF