Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Jurisprudência dominante desta corte acerca da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Inexistência de omissão. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.