Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pela responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar caracterizado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. O acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a insurgência relacionada à responsabilidade civil das recorrentes, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)