Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença confirmada em recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)