Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Modificação do acórdão recorrido que dependeria da interpretação do texto constitucional (CF/88, art. 155, § 2º X «a). No que remanesce no plano infraconstitucional, o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. 155, § 2º, X, «a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... (Continua)