Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5442.5003.3800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios rejeitados.

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