Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de perdas e danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da transação, caráter abusivo e inadimplemento das cláusulas do acordo. Supressão de instância. Danos materiais e morais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)