Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Possibilidade de ingresso. Licitude da prova. Flagrante bem delimitado. Posse / porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância para a configuração dos delitos, em tese. Crimes de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre 12 e 1 (uma) munição calibre.38, desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)