Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Lastro probatório mínimo. Revolvimento . Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de titular.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)