Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1003, § 5º. ... (Continua)