Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação demolitória. Área de preservação permanente. Parque estadual serra do mar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. É impossível analisar as teses defendidas no Recurso Especial - de que «as demolições representariam impacto ambiental maior do que a manutenção das construções (fl. 1.658, e/STJ) e de que «a prova dos autos demonstrou que os recorrentes não causaram dano ao local já degradado pelo DER à época da construção da estrada (Rodovia Rio-Santos) (fl. 1.666, e/STJ) - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)