Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Irpf. Retenções. Recolhimentos. Inocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)