Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Militar. Incapacidade permanente. CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Cabimento da cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - In casu, a Corte local consignou que foi comprovada, mediante a Ata de Inspeção de Saúde perante o Ministério da Defesa, a incapacidade definitiva por doença do autor para o serviço militar, impondo-se, assim, a cobertura securitária prevista para tal hipótese. ... (Continua)