Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9005.4400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Compra e venda de imóvel. Cobrança condominial. Termo inicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Posse do imóvel. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «O promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. 1780512, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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