Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ação penal deflagrada com base unicamente em denúncia anônima desprovida de confirmação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)