Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição. Menoridade relativa. CPP, art. 155. Súmula 74/STJ. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CPP, art. 61.

«Estando documentalmente comprovada a menoridade relativa (CPP, art. 155 c/c a Súmula 74/STJ), incide a redução estabelecida no CP, art. 115, restando, pelo decurso de tempo, extinta a punibilidade pela prescrição superveniente e prejudicado o recurso. ... (Continua)