Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da Caixa Econômica Federal. Higidez da CDA. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Lei 8.844/1994. CTN, art. 202, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei 8.844/1994. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/11/2014. ... (Continua)