Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... (Continua)