Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)