Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Omissão. Inexistência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. ... (Continua)