Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder fiscalizador em relação a sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, nos termos da Lei n 7.940/89. Exigibilidade. Observância do entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)