Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Execução civil. Servidor autárquico. Demanda contra a prefeitura. Ilegitimidade. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Recurso Especial da parte ora embargante, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote