Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Litisconsórcio passivo facultativo. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)