Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Execução fiscal. Constatação da dissolução irregular da sociedade empresária executada. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios, pessoas jurídicas. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 135.

«1 - O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária. ... (Continua)