Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos presentes. Súmula 435/STJ. Auditor fiscal. Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Desnecessidade. CDA. Requisitos formais. Verificação. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Apresentação. Desnecessidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Taxa Selic. Correção. Débitos tributários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.250/1995. CTN, art. 193.

«1 - Os indícios de dissolução irregular da sociedade empresária, com base na certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal, bem como a comprovação da atividade administrativa do sócio-gerente à época dos eventos são motivos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)