Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 193

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção II - PREFERÊNCIAS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 193

- Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).
Lei 8.666/1993, art. 29 (Regularidade fiscal e trabalhista)
Lei 8.666/1993, art. 27 (Regularidade fiscal e trabalhista)