Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação à Lei 8.630/1993. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 211/STJ. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Cobrança de arrendatária de área do Porto de Santos/SP. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Análise. Impossibilidade. Reprodução dos conceitos descritos na CF/88, art. 145, II. IPTU. Área da União. Ausência de animus domini. Inocorrência de sujeição passiva tributária. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação da Lei 8.630/1993, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhum dispositivo do referido diploma legal. ... (Continua)